STF coloca fim à prisão especial para portador de diploma superior
São 6 votos já pela não recepção do artigo 295, VII, do Código de Processo Penal
Da Redação - Goiânia, GO
Plenário do STF
Imagem: Divulgação
O STF formou, no começo da noite desta quinta-feira (30), maioria para decretação da inconstitucionalidade da prisão especial para portador de diploma superior.
São 6 votos já pela não recepção do artigo 295, VII, do Código de Processo Penal. A ação foi proposta pela PGR, a partir de uma representação do procurador Eduardo El Hage.
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