Termina na sexta-feira (dia 30) o prazo para a entrega da declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IPRF) de 2025 (ano-base 2024). A Receita Federal espera receber 46,2 milhões de formulários neste ano. Mas o que acontece se aquele contribuinte que deveria prestar contas ao Fisco não entregar o formulário?

Até o início da tarde desta segunda-feira (dia 26), cerca de 70% do número de documentos esperados já haviam sido enviado ao órgão. Segundo a Receita, quem não apresenta a declaração, ou entrega com atraso, deve pagar multa, calculada da seguinte forma:

• Multa de 1% ao mês ou fração de atraso, incidindo sobre o imposto devido, ainda que integralmente pago, com valor mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;
• Caso não haja imposto devido, a multa é de R$ 165,74.

Contagem do prazo

O atraso começa a ser contado pela Receita Federal a partir do primeiro dia após o fim do prazo de entrega.

Outra consequência para quem não presta contas à Receita é ser incluído no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), que registra nomes daqueles que possuem dívidas não quitadas com órgãos e entidades federais.

O CPF também pode ficar irregular, constando como pendente de regularização.

O órgão não tem competência legal para restringir o uso de contas bancárias ou fazer outras restrições. Essa situação cadastral, diz a Receita, não tem caráter punitivo e não impede o exercício de direitos, ou seja, é apenas um alerta para que o contribuinte busque a regularização com o Fisco.

Ainda assim, pessoas com o CPF irregular podem ter dificuldades em:

• Abrir ou movimentar contas bancárias e pedir empréstimos: isso porque, apesar de não existir um impedimento legal para esse tipo de movimentação financeira, os bancos têm autonomia para adotar políticas internas de análise de risco. Assim, um banco pode considerar a irregularidade do CPF como um fator negativo e pode negar a abertura da conta ou os empréstimos, por exemplo, com base em seus próprios critérios;
• Tirar o passaporte: segundo a Polícia Federal, o cidadão que estiver com o CPF pendente de regularização só consegue tirar o passaporte se não houver nenhum impedimento judicial ou qualquer outro impedimento;
• Participar de concursos públicos: apesar de as normas da Receita não autorizarem que outros órgãos públicos criem restrições ao cidadão apenas por estar nessa situação, alguns concursos públicos podem exigir que o CPF esteja em situação regular na hora da posse do cargo, como parte da documentação exigida;
• Comprar ou vender imóveis: o CPF pendente de regularização não impede legalmente a compra e venda de imóveis. Ainda assim, é possível que os cartórios ou as instituições financeiras exijam a comprovação de regularidade cadastral como parte da documentação exigida no processo de registro ou financiamento; entre outros.

Como saber se estou com alguma pendência?

Para saber se há alguma restrição no CPF, basta acessar o serviço Meu Imposto de Renda e ver se há algum aviso de que alguma declaração está em atraso. Por lá, também é possível ver os dados usados pela Receita para classificar aquela pessoa como obrigado a declarar.

A Receita diz ainda que, todos os anos, cerca de 60% das declarações resultam em imposto a restituir, ou seja: aquilo cobrado ao longo do ano-calendário pode retornar ao bolso do contribuinte.