O Ministério Público de Goiás (MP-GO) recomendou ao prefeito Rogério Cruz (Republicanos) que não sancione o projeto de lei que propõe a ampliação das atribuições da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia. Dispositivo foi aprovado pela Câmara Municipal em maio. De acordo com o órgão, a matéria viola a Lei Orgânica Municipal, a Constituição Estadual e a Constituição Federal, além de também ofender o princípio da razoabilidade.

A promotora Carmem Lúcia Santana de Freitas, responsável pela recomendação, diz que o presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota), incluiu, em emendas – votadas e aprovadas em plenário -, temas sem relação com o texto original de iniciativa do prefeito. Segundo ela, a proposta inicial correspondia especificamente ao regime jurídico dos servidores municipais e criava plano de carreira e alterava o vencimento de servidores da área.

O texto final aprovado pela Câmara, porém, inclui entre as atribuições da GCM a realização de auditorias em diversas áreas de fiscalização municipal, incluindo meio ambiente, saúde pública e edificações. No entanto, tais atribuições seriam de competência de servidores municipais que ocupam cargos de fiscalização. Romário Policarpo, presidente da Câmara, um dos principais fiadores do projeto é Guarda Civil de carreira.